EAREsp 2000239 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula 168/STJ por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a exigência de prequestionamento, e porque o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já havia sido apreciado e indeferido, sendo vedada a reiteração/reexame em plantão conforme art. 1º, §1º da Resolução 71/2009 do CNJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência; Agravo Interno; Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Em Plantão; Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Súmula 168/stj, Prequestionamento, Plantão Judiciário, Resolução 71/2009 Do CNJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Interno Efeito Suspensivo Súmula 168/stj Prequestionamento Plantão Judiciário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência; Agravo Interno; Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Em Plantão; Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ aos Embargos de Divergência
  3. 3 Prequestionamento como requisito para apreciação de matéria no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula 168/STJ por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a exigência de prequestionamento, e porque o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já havia sido apreciado e indeferido, sendo vedada a reiteração/reexame em plantão conforme art. 1º, §1º da Resolução 71/2009 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.