EREsp 1915980 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ art. 266 e pelo art. 1.043 do CPC: faltou confrontação analítica dos acórdãos paradigma e embargado, houve óbices de admissibilidade (ausência de indicação adequada de dispositivos violados e de prequestionamento) e a matéria que se pretende modificar exige reexame de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se preencheram os requisitos para o processamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo Interno, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Atraso Na Disponibilização Das Chaves, Danos Morais, Lucros Cessantes, Astreintes, Prequestionamento, Súmulas, Jurisprudência
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Agravo Interno Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Atraso Na Disponibilização Das Chaves +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ art. 266 e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Exigência de confrontação analítica dos arestos paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ art. 266 e pelo art. 1.043 do CPC: faltou confrontação analítica dos acórdãos paradigma e embargado, houve óbices de admissibilidade (ausência de indicação adequada de dispositivos violados e de prequestionamento) e a matéria que se pretende modificar exige reexame de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se preencheram os requisitos para o processamento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.