EREsp 1994352 - DECISAO

EREsp 1994352 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria objeto do alegado dissenso (interpretação do art. 17, §1º, da Lei 7357/85) não foi apreciada no mérito pelo acórdão embargado, incidindo a Súmula 315/STJ e a disciplina regimental (art. 266 do RISTJ) que condicionam os embargos à divergência entre decisões que tenham enfrentado o mérito.

Parties
Autora: autora; Ré: RÉ/FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Interpretação Do Art. 17, §1º, Da Lei 7357/85
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Interpretação Do Art. 17, §1º, Da Lei 7357/85

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Parties

autora

Autora

RÉ/FINANCEIRA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art.17, §1º, da Lei 7357/85
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria objeto do alegado dissenso (interpretação do art. 17, §1º, da Lei 7357/85) não foi apreciada no mérito pelo acórdão embargado, incidindo a Súmula 315/STJ e a disciplina regimental (art. 266 do RISTJ) que condicionam os embargos à divergência entre decisões que tenham enfrentado o mérito.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se