EREsp 1963583 - DECISAO

EREsp 1963583 - DECISAO

Os embargos de divergência não são conhecidos porque os acórdãos paradigma examinados abordam hipóteses fáticas e regimes jurídicos diversos da analisada no acórdão embargado (responsabilidade extracontratual versus desapossamento contratual e copropriedade/sucessões), não havendo similitude fático-jurídica necessária para configurar divergência jurisprudencial; adicionalmente, a jurisprudência do STJ exige comprovação dos lucros cessantes, vedando lucros meramente presumidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante de ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação para indenização por lucros cessantes
  3. 3 Aplicação do regime jurídico diverso nos paradigmas confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque os acórdãos paradigma examinados abordam hipóteses fáticas e regimes jurídicos diversos da analisada no acórdão embargado (responsabilidade extracontratual versus desapossamento contratual e copropriedade/sucessões), não havendo similitude fático-jurídica necessária para configurar divergência jurisprudencial; adicionalmente, a jurisprudência do STJ exige comprovação dos lucros cessantes, vedando lucros meramente presumidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.