EAREsp 1094162 - DECISAO

EAREsp 1094162 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a insurgência não demonstrou divergência entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ; por força do RISTJ (art. 266), do artigo 1.043 do CPC e da Súmula 83, não se verifica hipótese de uniformização a exigir o exame, estando auspostos os requisitos para conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conheço Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos Infringentes, Matérias De Ordem Pública, Admissibilidade De Recursos, Uniformização De Jurisprudência, RISTJ Art. 266, CPC Art. 1.043, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Embargos Infringentes Matérias De Ordem Pública Admissibilidade De Recursos Uniformização De Jurisprudência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conheço Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência frente a acórdão alinhado à jurisprudência do STJ
  2. 2 Limites de cognição dos embargos infringentes quanto a matérias de ordem pública
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a insurgência não demonstrou divergência entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ; por força do RISTJ (art. 266), do artigo 1.043 do CPC e da Súmula 83, não se verifica hipótese de uniformização a exigir o exame, estando auspostos os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.