EREsp 1709535 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (confirmou a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ), inexistindo, assim, a necessária similitude fático-jurídica com os arestos apontados como paradigma; por força do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), tal situação torna incabível a via dos embargos de divergência, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Jurisprudência Do STJ, Responsabilidade Solidária Entre Tomadora E Transportadora, Juntada Superveniente De Documentos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Jurisprudência Do STJ Responsabilidade Solidária Entre Tomadora E Transportadora +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma ou o embargado não enfrentaram o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência em hipóteses de ausência de enfrentamento de mérito
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (confirmou a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ), inexistindo, assim, a necessária similitude fático-jurídica com os arestos apontados como paradigma; por força do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), tal situação torna incabível a via dos embargos de divergência, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.