EAREsp 2771881 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, revela-se inviável o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, bem como por ausência de demonstração do dissídio requerido; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e, se houver prévia fixação de honorários, determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ ACOSTA AMARILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ ACOSTA AMARILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e consequência para o exame do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de ausência de julgamento de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, revela-se inviável o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, bem como por ausência de demonstração do dissídio requerido; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e, se houver prévia fixação de honorários, determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...