EAREsp 2885355 - DECISAO

EAREsp 2885355 - DECISAO

Os embargos foram considerados desprovidos de condições de processamento por ausência de pagamento do preparo, atraindo a aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção), e, adicionalmente, são manifestamente inadequados por se dirigirem a decisão monocrática, quando os embargos de divergência só se prestam contra acórdãos de órgãos fracionários; por tais fundamentos, indeferiram-se liminarmente os embargos e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Embargante: RUY DE SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência desertos por falta de preparo e indeferidos liminarmente; recurso manifestamente inadmissível por visar decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Cabimento, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Cabimento Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUY DE SOUZA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram considerados desprovidos de condições de processamento por ausência de pagamento do preparo, atraindo a aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção), e, adicionalmente, são manifestamente inadequados por se dirigirem a decisão monocrática, quando os embargos de divergência só se prestam contra acórdãos de órgãos fracionários; por tais fundamentos, indeferiram-se liminarmente os embargos e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Embargos de Divergência desertos por falta de preparo e indeferidos liminarmente; recurso manifestamente inadmissível por visar decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.