EAREsp 2859372 - DECISAO

EAREsp 2859372 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, além da exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º CPC/2015 e 266, §4º RISTJ.

Parties
Embargante: EDUARDO SCHEURER; Embargante: TULIO JOSE BRAND; Embargante: BERNARDO SCHEURER; Embargante: GP EMISSAO INSTANTANEA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO SCHEURER

Embargante

TULIO JOSE BRAND

Embargante

BERNARDO SCHEURER

Embargante

GP EMISSAO INSTANTANEA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito das Súmulas 182 e 315 do STJ sobre a possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, além da exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º CPC/2015 e 266, §4º RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.