EREsp 1754359 - DECISAO

EREsp 1754359 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das súmulas indicadas, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, de modo que estes foram indeferidos liminarmente com fundamento regimental e processual.

Parties
Embargante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 05 E 07/stj, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas 05 E 07/stj Súmula 283/stf Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 05 e 07/STJ e da Súmula 283/STF como razão para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das súmulas indicadas, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, de modo que estes foram indeferidos liminarmente com fundamento regimental e processual.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...