EAREsp 2423569 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GRACINO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º, Do RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

Case Brief

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Parties

GRACINO MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quando há vício substancial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.