EREsp 2156315 - DECISAO

EREsp 2156315 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; ademais, não se admite complementação posterior da fundamentação técnica exigida. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: AMERICANOPOLIS PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Requisitos Formais Dos Arts. 1.043, §4º, Cpc/2015 E 266, RISTJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Requisitos Formais Dos Arts. 1.043, §4º, Cpc/2015 E 266, §4º, RISTJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

AMERICANOPOLIS PARTICIPACOES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; ademais, não se admite complementação posterior da fundamentação técnica exigida. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.