EAREsp 2550425 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: NILTON DE ARAUJO SILVA; Embargante: WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 1.043, § 4º Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 1.043, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

NILTON DE ARAUJO SILVA

Embargante

WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Questionamento sobre a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.