EREsp 2137049 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação incorreta do "Processo no STJ" na guia de custas) e a parte, devidamente intimada para regularizar, permaneceu inerte, configurando a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ; por isso não se conhece dos Embargos de Divergência e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento das custas realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente (indicação errada do "Processo no STJ" na guia de recolhimento)
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida pela parte embargante
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação incorreta do "Processo no STJ" na guia de custas) e a parte, devidamente intimada para regularizar, permaneceu inerte, configurando a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ; por isso não se conhece dos Embargos de Divergência e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...