EAREsp 2733764 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impedindo o conhecimento da via recursal, nos termos da Súmula 315/STJ), e porque o acórdão paradigma apontado é da mesma turma sem que tenha ocorrido alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, os embargos não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...