EAREsp 2819400 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial (o agravo contra a decisão de inadmissibilidade não foi conhecido e tal entendimento foi mantido), configurando o óbice da Súmula n. 315 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO SANTOS FONTENELE; Embargante: LUIS HENRIQUE FRANA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LEANDRO SANTOS FONTENELE

Embargante

LUIS HENRIQUE FRANA MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ para obstar embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica sem reexame probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial (o agravo contra a decisão de inadmissibilidade não foi conhecido e tal entendimento foi mantido), configurando o óbice da Súmula n. 315 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no artigo 21-E, inciso V, e no artigo 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.