EREsp 2166082 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, configurando hipótese de inadmissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e arts. aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 07/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 07/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ impedindo análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, configurando hipótese de inadmissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e arts. aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...