EAREsp 2476781 - DECISAO

EAREsp 2476781 - DECISAO

O acórdão embargado concluiu que não era possível analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; em razão disso, não cabe a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AMANDA NARA CIARAMELLO ALVES PINTO; Embargante: JOSÉ FRANCISCO ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMANDA NARA CIARAMELLO ALVES PINTO

Embargante

JOSÉ FRANCISCO ALVES PINTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu que não era possível analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; em razão disso, não cabe a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...