EAREsp 2087476 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do Recurso Especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...