EAREsp 2859376 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência; além disso, o acórdão paradigma indicado da mesma turma não pode ser utilizado porque não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; e decisões monocráticas não se prestam como paradigmas para fins de embargos de divergência.

Parties
Embargante: MÁRCIO PEREIRA ELEUTÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ, Paradigma De Mesma Turma, Decisões Monocráticas Como Paradigma
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 RISTJ +2 more

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Parties

MÁRCIO PEREIRA ELEUTÉRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade para admitir acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, §3º, CPC)
  3. 3 Vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência; além disso, o acórdão paradigma indicado da mesma turma não pode ser utilizado porque não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; e decisões monocráticas não se prestam como paradigmas para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se