EAREsp 2774057 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça