EAREsp 2654754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão da mesma turma como paradigma quando não houve alteração da composição em mais da metade dos seus membros
3. 3 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 182/STJ e 07/STJ e ausência de comprovação de dissídio), razão pela qual são inadmissíveis os embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma indicado pertence à mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, não atendendo ao art. 1.043, § 3º, do CPC; e acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.