EREsp 2102193 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram inadmitidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por essa razão não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266‑C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: DANILO FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Vício Substancial, Precedentes E Uniformização Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Vício Substancial Precedentes E Uniformização Jurisprudencial Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

DANILO FREITAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial que torna o recurso inadmissível
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram inadmitidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por essa razão não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266‑C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.