EAREsp 2648149 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o paradigma apontado é aresto de outro Tribunal, cuja colação é inadmissível para embargos de divergência no STJ, e porque não há similitude fática apta a demonstrar divergência; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Arestos Paradigmas De Outros Tribunais, Majoração De Honorários Advocatícios, Liminar
Direito Processual Civil Organização Judiciária Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Arestos Paradigmas De Outros Tribunais Majoração De Honorários Advocatícios Liminar

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando se colaciona aresto de outro tribunal
  2. 2 Necessidade de similitude fática para demonstração de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o paradigma apontado é aresto de outro Tribunal, cuja colação é inadmissível para embargos de divergência no STJ, e porque não há similitude fática apta a demonstrar divergência; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...