EAREsp 2587535 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntar inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.