EAREsp 2745032 - DECISAO

EAREsp 2745032 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por serem interpostos contra decisão monocrática, sendo tal modalidade recursal cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: ACIR TORRENTE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ACIR TORRENTE DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Previsão legal e regimental para interposição do recurso
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de condições de processamento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por serem interpostos contra decisão monocrática, sendo tal modalidade recursal cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.