EAREsp 2648477 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo regra técnica do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; a ementa publicada no Diário da Justiça não supre tal exigência, e o vício é substancial, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FABIO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência não reunem condições de processamento; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Publicação/diário Da Justiça, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Publicação/diário Da Justiça Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Parties

FABIO LUCAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por não cumprimento de requisito técnico (ausência da certidão de julgamento)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo regra técnica do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; a ementa publicada no Diário da Justiça não supre tal exigência, e o vício é substancial, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reunem condições de processamento; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.