EAREsp 2573754 - DECISAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 211/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ESPECIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 07/stj E 211/stj, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 07/stj E 211/stj Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPECIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 07/STJ e 211/STJ como impedimento à análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no caso de ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 211/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...