EAREsp 2493825 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Processual, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Processual Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar dos embargos e majoração de honorários em caso de sucumbência normativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade