EAREsp 2657079 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e inexistindo demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não se admite o conhecimento dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recurso, Incidência De Súmula
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Cabimento De Recurso Incidência De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e inexistindo demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não se admite o conhecimento dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.