EAREsp 2521928 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; ademais, a mera referência ao Diário da Justiça e a apresentação apenas da ementa não supre a exigência, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício.

Parties
Embargante: GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não reúnem condições de processamento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 Obrigatoriedade legal e regimental prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n.6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; ademais, a mera referência ao Diário da Justiça e a apresentação apenas da ementa não supre a exigência, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não reúnem condições de processamento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.