EREsp 2150492 - DECISAO

EREsp 2150492 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, faltando documento essencial (inclusive certidão de julgamento), o que constitui vício substancial e insanável, sendo ainda inadmissível a utilização de acórdãos monocráticos ou de outros tribunais como paradigmas.

Parties
Embargante: MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Uniformização Da Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Uniformização Da Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para comprovar dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade de acórdãos monocráticos e de outros tribunais como paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade (ou não) do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, faltando documento essencial (inclusive certidão de julgamento), o que constitui vício substancial e insanável, sendo ainda inadmissível a utilização de acórdãos monocráticos ou de outros tribunais como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se