EAREsp 2737092 - DECISAO

EAREsp 2737092 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não é possível sua interposição contra decisão monocrática, uma vez que o instrumento é cabível somente contra acórdãos de órgãos fracionários, de modo que o recurso não reúne condições de ser processado, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALISON LUCAS ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Regimento Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ALISON LUCAS ALVES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Prequestionamento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não é possível sua interposição contra decisão monocrática, uma vez que o instrumento é cabível somente contra acórdãos de órgãos fracionários, de modo que o recurso não reúne condições de ser processado, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.