EAREsp 2804620 - DECISAO

EAREsp 2804620 - DECISAO

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: OSMADINA GALVAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Custas Processuais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMADINA GALVAO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ impeditiva de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.