EAREsp 2712466 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADELIA LUCIA ALBUINI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Presupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Presupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADELIA LUCIA ALBUINI MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 descumprimento dos requisitos dos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.