EAREsp 2713166 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, inclusive a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica na hipótese e os embargos são inadequados para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC por depender de análise das peculiaridades do caso concreto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidão de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, inclusive a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica na hipótese e os embargos são inadequados para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC por depender de análise das peculiaridades do caso concreto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...