EAREsp 2571634 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o suposto dissídio jurisprudencial baseia-se em precedente que já foi rechaçado no exame do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 598/STF, e porque o reconhecimento do dissenso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ; assim, não há divergência a ser uniformizada e o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: DANIEL RODRIGUES DE FARIA; Embargante: ILCA NUNES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 598/stf, Tema 872/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 598/stf Tema 872/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE FARIA

Embargante

ILCA NUNES FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 598/STF para impedir embargos de divergência cujo paradigma foi já rechaçado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o suposto dissídio jurisprudencial baseia-se em precedente que já foi rechaçado no exame do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 598/STF, e porque o reconhecimento do dissenso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ; assim, não há divergência a ser uniformizada e o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º