EAREsp 2683990 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a existência de dissídio na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, pois não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Regularização da representação processual (substabelecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a existência de dissídio na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, pois não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.