EREsp 2194480 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois o instituto é cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: H DE P A C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

H DE P A C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois o instituto é cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.