EREsp 2009683 - DECISAO

EREsp 2009683 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento); tal omissão constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: BRUNO RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC diante de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento); tal omissão constitui vício substancial que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se