EAREsp 2667659 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para suprir a falta.

Parties
Embargante: JACKELINE LEAO SOUTHIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Aplicação Do Art. 1.043 Do CPC E Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Aplicação Do Art. 1.043 Do CPC E Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JACKELINE LEAO SOUTHIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício na juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Suficiência da mera menção ao Diário da Justiça para demonstrar o paradigma jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para suprir a falta.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se