EREsp 2020296 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), os embargos de divergência apresentaram vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício, e foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos por vício substancial
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), os embargos de divergência apresentaram vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; não se aplicou o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício, e foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC