EAREsp 2419667 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça é insuficiente; trata-se de vício substancial insubsanável, não atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: EDNER SILVERIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

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Parties

EDNER SILVERIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 caráter insanável do vício de não apresentação da certidão de julgamento
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça é insuficiente; trata-se de vício substancial insubsanável, não atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.