EAREsp 2560266 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, não é admissível o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da aplicação da Súmula 284/STF sobre a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, não é admissível o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...