EAREsp 2762585 - DECISAO

EAREsp 2762585 - DECISAO

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, tornando inadmissíveis os embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, de modo que os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MELOC LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MELOC LOCADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, tornando inadmissíveis os embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, de modo que os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...