EREsp 2169011 - DECISAO

EREsp 2169011 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por vício substancial, pois o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (incluindo a certidão de julgamento), em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ; a omissão não pode ser sanada pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: COLEGIO AURI VERDE LTDA; Embargante: SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Vício Substancial)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COLEGIO AURI VERDE LTDA

Embargante

SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Vício Substancial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por vício substancial, pois o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (incluindo a certidão de julgamento), em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ; a omissão não pode ser sanada pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial).

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil