EREsp 2144081 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial, consistente na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), e pela utilização de acórdão proferido em Habeas Corpus como paradigma, modalidade de ação vedada para esse tipo de recurso; aplicou-se, para indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ANDRE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inteiro Teor De Acórdãos, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus Como Paradigma, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Inteiro Teor De Acórdãos Acórdão Paradigma Habeas Corpus Como Paradigma Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDRE DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em Habeas Corpus como paradigmas em Embargos de Divergência
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos de outros tribunais como paradigmas para uniformização interna do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial, consistente na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), e pela utilização de acórdão proferido em Habeas Corpus como paradigma, modalidade de ação vedada para esse tipo de recurso; aplicou-se, para indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.