EREsp 1997185 - DECISAO

EREsp 1997185 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, uma vez que deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); a menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar esse vício substancial, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GILSON INACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente / Não Conhecimento Por Vício Substancial
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e são indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Certidão De Julgamento, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º Do CPC Certidão De Julgamento Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

GILSON INACIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente / Não Conhecimento Por Vício Substancial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de apresentação do inteiro teor
  3. 3 vício substancial que impede o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, uma vez que deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); a menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar esse vício substancial, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e são indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se