EAREsp 2799436 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, tratando-se de vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RAPHAEL DE DOMIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Enunciado Normativo N. 6
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.043, § 4º Do CPC Regimento Interno Do STJ Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Certidão De Julgamento +4 more

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Parties

RAPHAEL DE DOMIT

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos formais para conhecimento de Embargos de Divergência
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma com certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, tratando-se de vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.