EREsp 2195351 - DECISAO

EREsp 2195351 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, sendo aplicável o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DEROCI TEODORO QUARESMA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (inadmissibilidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas 283/stf, 7/stj E 315/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas 283/stf, 7/stj E 315/stj Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

DEROCI TEODORO QUARESMA DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como causa de não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, sendo aplicável o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (inadmissibilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.